TRF da 2ª Região começa a receber petições e recursos somente por meio eletrônico

Norma estipula os procedimentos para a protocolização eletrônica de pedidos nas classes processuais

Resolução n. 185, de 18 de Dezembro de 2013

e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento

Corte Especial considera tempestivo recurso apresentado fora do prazo por erro em site de tribunal

processuais quando o descumprimento decorre diretamente de erro cometido pelo Judiciário

Habeas corpus. Tráfico de drogas prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

para garantir a aplicação da lei penal e a realização dos atos processuais.

Defesa da intimidade e interesse público autorizam sessões secretas de julgamento

Segundo a Constituição Federal, a publicidade dos atos processuais somente pode ser restringida por

Justiça Federal determina baixa da hipoteca de imóvel quitado com construtora

determinou o levantamento da hipoteca registrada, condenando as rés ao pagamento das custas e

Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do município. Cemitério. Autorização municipal.

Município e dar provimento parcial ao recurso da autora. Custas na forma da lei.

Eleição de representantes sindicais. Sindicato representativo de servidores estatutários. Incompetência da justiça do trabalho ex ratione materiae.

recolhimento das custas e a efetivação do depósito (fls. 255/256, 2º v), estando regulares as representações.

Já é possível requerer a realização da Adjudicação Compulsória Extrajudicial nos Cartórios do RGI?

previsão expressa de cobrança na Tabela de Custas, já que os cartórios não podem cobrar um só centavo sem previsão expressa na Tabela…

Aprovada participação da administração pública em ações de juizados especiais

advogado e sem o pagamento de honorários de sucumbência e de custas

TST indefere justiça gratuita a sindicato

Petroleiro do Estado da Bahia e declarou a deserção do seu recurso ordinário, pelo não recolhimento das custas do processo

Ausência de comprovação de alcoolemia na condução de veículo não afasta aplicação de multa

recorreu, mas a ação não foi conhecida por não recolhimento das custas necessárias

Recurso em sentido estrito. Crimes (6) contra a ordem tributária, em continuidade delitiva.

recorrida e dar provimento ao recurso para cassar a decisão e receber a denúncia. Custas legais.

Responsabilidade civil. Preliminar de intempestividade da apelação soerguida pela procuradoria de justiça. Suspensão dos prazos processuais em face de correição ordinária na vara cível de origem. Recurso oferecido em tempo hábil. Rejeição da preliminar.

Sem prova de nexo causal, parecer sobre dispensa de licitação não autoriza ação penal contra procuradores

matéria, ainda que pessoas inescrupulosas possam se locupletar às custas do estado, utilizando-se desse trabalho

Integrantes da ?Máfia do Fisco? são condenados

acusados de montarem um esquema de sonegação fiscal visando enriquecimento ilícito às custas do erário estadual

Portuário consegue justiça gratuita indeferida pelas instâncias inferiores

, cujo salário bruto era de cerca de R$ 7 mil, tinha condições de arcar com as custas do processo

Deserção. Não se conhece do recurso ordinário da segunda reclamada, quando ela, condenada solidariamente com a primeira, massa falida que não recorreu, deixa de providenciar o depósito recursal e o pagamento das custas

A solidariedade decretada na sentença não neutraliza o princípio de incomunicabilidade contido no art. 281 do Código Civil, que, ao tratar da solidariedade passiva, dispõe que as exceções, ou defesas, pessoais de um co-devedor não aproveitam a outro.

O conceito e os efeitos dos atos decisionais de polícia judiciária, como decorrentes híbridos dos atos processuais penais e administrativos, à luz do pensamento complexo e da teoria da alteridade

, como decorrentes híbridos dos atos processuais penais e administrativos, à luz do pensamento complexo e da teoria da alteridade.

Perfil da Teoria Geral do processo

organização e à articulação dos conceitos jurídicos fundamentais (lógico-jurídicos) processuais, que são todos